Tribunal de justiça concede liminar para suspender decreto que flexibiliza abertura parcial do comércio em Araçatuba

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp

O Tribunal de Justiça derrubou nesta quarta-feira(29) o decreto de flexibilização do comércio da cidade de Araçatuba, que assim como Olímpia, permitia o funcionamento parcial das atividades como salão de beleza, escritório, lojas e outras atividades.

A decisão liminar foi concedida após o pedido do procurador-geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo, que alegou inconstitucionalidade nos decretos municipais frente aos decretos do Governo do Estado de São Paulo.

Na decisão, o desembargador alegou que o município extrapolou a competência de legislar e ampliou as diretrizes do Governo Estadual.

“o decreto municipal alargou o conceito de ‘serviços essenciais’ já estabelecidos por normas federal e estadual, no exercício da competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde, campo em que a competência do município se restringe a suplementar a legislação federal e estadual no que couber e desde que haja interesse local, arts. 24, XII, e 30, I e II, da CF/88. Por outro lado, o Ministério da Saúde declarou o estado de transmissão comunitária do novo coronavírus, em todo o território nacional”

O prefeito de Araçatuba, Dilador Borges, falou da decisão em sua rede social.

 

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no whatsapp
Araçatuba, flexibilização, liminar, suspensão da flexibilização do comércio

Publicidade

Acompanhe as últimas informações oficiais de Olímpia sobre o coronavírus